TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

A plataforma Consulta Remédios (“Plataforma” ou “Consulta Remédios”) é de propriedade da DROGARIAS ON LINE AGÊNCIA DE FARMÁCIAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.434.085/0001-28, com sede na Rua Hungria, nº 514, 8º andar, São Paulo/SP, CEP 01455-000 (“CR” ou “Nós”). Todos os direitos reservados. 

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) contêm as regras e condições aplicáveis ao acesso e à utilização da Plataforma por seus visitantes e usuários cadastrados (“Usuário” ou “Você”).

A Plataforma permite ao Usuário comparar preços e condições de comercialização de medicamentos e de outros produtos ofertados por farmácias, drogarias e demais estabelecimentos regularmente registrados e integrados na Plataforma (“Estabelecimentos”), bem como acessar ambientes virtuais para a aquisição dos produtos por eles comercializados.

Estes Termos de Uso devem ser lidos e interpretados em conjunto com a Política de Privacidade da CR, que detalham as práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais pela Plataforma.

AO UTILIZAR A PLATAFORMA, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DEMAIS CONDIÇÕES AQUI MENCIONADAS, RESPONSABILIZANDO-SE PELOS ATOS PRATICADOS POR MEIO DE SUA CONTA E PELAS CONSEQUÊNCIAS RELACIONADAS À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUAISQUER DESTAS CONDIÇÕES, VOCÊ NÃO DEVE ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA.

Índice

• CARACTERÍSTICAS GERAIS DA PLATAFORMA DA CR
• REGISTRO NA PLATAFORMA
• UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
• DISPONIBILIDADE DE PRODUTOS, PREÇOS, ENTREGAS E PAGAMENTOS
• RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO E DA CR
• DIREITOS DA CR SOBRE A PLATAFORMA
• PRÁTICAS VEDADAS
• DISPOSIÇÕES GERAIS
   

1. CARACTERÍSTICAS GERAIS DA PLATAFORMA DA CR

1.1. Funcionalidades. A Plataforma permite ao Usuário, conforme as funcionalidades disponibilizadas: (i) consultar e comparar preços de medicamentos e de outros produtos usualmente comercializados por farmácias, drogarias e estabelecimentos similares; (ii) consultar informações sobre produtos e respectivos Estabelecimentos; (iii) acessar ambientes virtuais nos quais os produtos são ofertados pelos Estabelecimentos; (iv) realizar pedidos de compra junto ao Estabelecimento integrados; e (v) acompanhar os pedidos e utilizar outras funcionalidades eventualmente disponibilizadas pela CR.

1.2. Atuação dos Estabelecimentos. Os produtos exibidos na Plataforma são comercializados pelos respectivos Estabelecimentos, que são responsáveis pela manutenção e administração de seu estoque, operação, pela regularidade de suas atividades e pelas operações de compra e venda realizadas com os Usuários. 

1.3. Atuação da CR. A CR disponibiliza a infraestrutura tecnológica necessária à apresentação das ofertas e à aproximação entre os Usuários e os Estabelecimentos, observadas as funcionalidades disponíveis em cada jornada de compra.

1.4. Conexão à internet. O acesso e a utilização da Plataforma dependem de conexão à internet e de dispositivo compatível, cuja contratação, manutenção, segurança e utilização são de responsabilidade do Usuário.

1.5. Idade Mínima. A aquisição de produtos por meio da Plataforma é permitida exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e plenamente capazes para a prática dos atos da vida civil. 

2. REGISTRO NA PLATAFORMA

2.1. Cadastro. A utilização de determinadas funcionalidades da Plataforma poderá depender da criação de uma conta de acesso pelo Usuário. 

2.1.1. Para realizar o cadastro, o Usuário deverá fornecer as informações solicitadas pela CR, responsabilizando-se por sua veracidade, exatidão, completude e atualização.

2.1.2. O Usuário deverá manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados, de forma que reflitam suas informações reais e permitam a adequada prestação dos serviços e o envio de comunicações relacionadas à Plataforma.

2.1.3. O Usuário poderá solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados pelos canais indicados na Política de Privacidade ou na própria Plataforma.

2.2. Credenciais. Durante o cadastro, o Usuário poderá criar login, senha e outras formas de autenticação necessárias ao acesso à Plataforma (“Credenciais”).

2.2.1. As Credenciais são pessoais, confidenciais e de exclusiva responsabilidade do Usuário, não podendo ser compartilhadas com terceiros.

2.2.2. Todos os acessos e atos realizados por meio das Credenciais do Usuário serão considerados como praticados por ele, salvo quando comprovada falha de segurança diretamente atribuível à CR.

2.2.3. Caso suspeite que suas Credenciais tenham sido perdidas, comprometidas ou utilizadas por terceiros não autorizados, o Usuário deverá alterá-las imediatamente e comunicar a CR por meio dos canal seguranca@consultaremedios.com.br.

2.2.4. A CR, seus empregados, representantes ou prestadores de serviços não solicitarão ao Usuário, por meio físico ou eletrônico, a divulgação de sua senha completa.

2.3. Segurança da conta. O Usuário é responsável pela utilização de mecanismos como “lembrar minha senha” ou “permanecer conectado”, especialmente quando acessar a Plataforma por dispositivos de terceiros ou de uso compartilhado.

2.4. Verificação cadastral. Quando necessário para prevenção a fraudes, segurança da Plataforma, validação cadastral ou cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, a CR poderá: (i) solicitar informações ou documentos adicionais; (ii) consultar fontes públicas ou bases de dados legítimas; (iii) utilizar prestadores especializados para verificar as informações fornecidas; e (iv) solicitar a confirmação, complementação ou correção dos dados apresentados pelo Usuário.

2.4.1. Havendo divergência relevante, indício de fraude ou impossibilidade de validação das informações, a CR poderá restringir temporariamente determinadas funcionalidades até a conclusão da verificação.

2.5. Multiplicidade de contas. Salvo quando expressamente autorizado pela CR, não é permitida a criação de múltiplas contas para o mesmo Usuário. Identificada a duplicidade, a CR poderá suspender ou desativar as contas duplicadas, observadas as circunstâncias do caso.

2.6. Bloqueio e suspensão. A CR poderá, de forma preventiva, bloquear, suspender ou restringir o acesso do Usuário à Plataforma em caso de: (i) suspeita de fraude ou de utilização indevida; (ii) violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável; (iii) risco à segurança da Plataforma, dos demais Usuários ou de terceiros; (iv) fornecimento de informações falsas, inexatas ou desatualizadas; ou (v) determinação legal, administrativa ou judicial.

2.6.1. Sempre que possível e compatível com a natureza da ocorrência, a CR informará ao Usuário as razões da medida e as providências necessárias à regularização.

3. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
 

3.1. Licença de uso. Sujeito a estes Termos de Uso, a CR concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, temporária, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e utilizar a Plataforma de acordo com suas funcionalidades.

3.1.1. A licença concedida não autoriza a exploração comercial da Plataforma, de seu conteúdo ou de suas funcionalidades, salvo mediante autorização prévia e expressa da CR.

3.1.2. A suspensão ou o cancelamento da conta do Usuário poderá implicar a suspensão ou o encerramento da licença de uso concedida.

3.2. Deveres do Usuário. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário deverá: (i) agir de boa-fé e em conformidade com a legislação aplicável; (ii) fornecer informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas; (iii) respeitar os direitos da CR, dos Estabelecimentos, dos demais Usuários e de terceiros; (iv) utilizar a Plataforma exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos de Uso; (v) respeitar os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma e aos conteúdos nela disponibilizados; (vi) ler e observar estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Cookies; e (vii) adotar as medidas razoáveis de segurança para proteger suas Credenciais e seus dispositivos.

3.3. Conteúdos ilícitos. É proibida a utilização da Plataforma para produzir, transmitir, disponibilizar ou divulgar conteúdo: (i) ilegal, fraudulento, difamatório ou ofensivo; (ii) que incentive a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) que constitua discurso de ódio, assédio ou discriminação; ou (iv) que viole direitos de propriedade intelectual, privacidade, personalidade ou quaisquer outros direitos da CR ou de terceiros.

3.4. Dados de terceiros. O Usuário não poderá coletar, extrair, reproduzir, armazenar, utilizar ou divulgar dados pessoais de outros Usuários ou de terceiros disponibilizados na Plataforma, salvo quando houver autorização para o uso.

3.4.1. O Usuário será responsável pelo uso indevido ou pela divulgação não autorizada dos dados pessoais a que tiver acesso por meio da Plataforma.

3.5. Integridade da Plataforma. É proibido: (i) interferir ou tentar interferir no funcionamento da Plataforma, de seus servidores, sistemas ou redes; (ii) acessar áreas, contas, sistemas ou informações sem autorização; (iii) reunir listas ou formar bases de dados a partir das informações disponíveis na Plataforma; (iv) realizar scraping, crawling, coleta automatizada ou extração sistemática de informações; (v) copiar, modificar, adaptar, traduzir, descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa da Plataforma; (vi) disseminar vírus, malware ou qualquer código, arquivo ou programa malicioso; (vii) contornar mecanismos de autenticação, controle de acesso ou segurança; ou (viii) utilizar a Plataforma para criar ou oferecer produtos ou serviços concorrentes.

3.6. Alteração das funcionalidades. A CR poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, atualizar, suspender ou remover funcionalidades e conteúdos da Plataforma, de forma temporária ou definitiva, observados os direitos legalmente assegurados ao Usuário.

3.7. Falhas externas. Tendo em vista as características inerentes à internet, a CR não se responsabiliza por falhas de acesso ou navegação decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e ao seu controle, incluindo interrupções de conexão, falhas nos dispositivos do Usuário, quedas de energia, indisponibilidade de redes de telecomunicações, atos de terceiros, caso fortuito ou força maior.

3.8. Segurança dos dispositivos. A CR não será responsável por vírus ou outros códigos maliciosos que afetem o dispositivo do Usuário em decorrência de conteúdos, arquivos, programas ou páginas de terceiros, salvo quando comprovadamente decorrentes de falha de segurança diretamente imputável à CR.

4. DISPONIBILIDADE DE PRODUTOS, PREÇOS, ENTREGAS E PAGAMENTOS

4.1. Operações de compra e venda. As operações de compra e venda realizadas por meio da Plataforma são celebradas entre o Usuário e o Estabelecimento por ele selecionado.

4.1.1. Cada Estabelecimento é responsável, conforme aplicável, pela: (i) regularidade de suas atividades e dos produtos comercializados; (ii) definição dos preços e das condições comerciais; (iii) disponibilidade e qualidade dos produtos; (iv) correção e atualização das informações de suas ofertas; (v) emissão do documento fiscal; (vi) separação, acondicionamento e entrega dos produtos; (vii) atendimento pós-venda; e (viii) realização de cancelamentos, trocas, devoluções e reembolsos.

4.2. Preços e disponibilidade. Os preços, quantidades, condições de pagamento, disponibilidade e demais características dos produtos poderão variar conforme o Estabelecimento, a localização do Usuário, o CEP de entrega, o estoque disponível e outras condições aplicáveis à oferta.

4.2.1. Antes da conclusão do pedido, a Plataforma apresentará ao Usuário as informações disponíveis sobre o produto, o Estabelecimento, o preço, o prazo estimado de entrega, as formas de pagamento e as demais condições da compra.

4.2.2. O Usuário deverá conferir atentamente todas as informações e condições aplicáveis antes de concluir o pedido.

4.3. Estoque. A exibição de um produto na Plataforma não garante sua disponibilidade até a efetiva aprovação do pedido e do respectivo pagamento.

4.3.1. Caso o produto se torne indisponível após a realização do pedido, o Estabelecimento responsável deverá adotar as providências aplicáveis, incluindo o cancelamento, o reembolso ou a apresentação de alternativa ao Usuário, conforme a legislação aplicável.

4.4. Processamento de pagamentos. O processamento dos pagamentos poderá depender de procedimentos de terceiros, incluindo análise de risco, autorização da instituição financeira, validação dos dados e compensação bancária.

4.4.1. O prazo para confirmação do pagamento poderá variar de acordo com o meio escolhido pelo Usuário.

4.4.2. A CR não se responsabiliza por recusas, atrasos ou falhas imputáveis às instituições financeiras, adquirentes, bandeiras de cartão, provedores de pagamento ou aos dados informados pelo Usuário.

4.5. Entregas. Os prazos de entrega apresentados na Plataforma são estimados e poderão variar conforme o endereço informado, a disponibilidade do produto, o Estabelecimento responsável, a modalidade de entrega e outros fatores relacionados à operação.

4.5.1. O Usuário é responsável pela exatidão e completude do endereço e das demais informações necessárias à entrega.

4.5.2. O Estabelecimento e o respectivo prestador logístico, quando aplicável, serão responsáveis pela entrega dos produtos adquiridos.

4.6. Direito de arrependimento. O Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contado do recebimento do produto, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

4.6.1. A solicitação deverá ser realizada por meio das funcionalidades disponibilizadas na Plataforma ou pelos canais de atendimento indicados para o respectivo pedido.

4.7. Medicamentos e produtos sujeitos a controle sanitário. A devolução, troca ou cancelamento de medicamentos e de outros produtos sujeitos a controle sanitário observará: (i) a legislação consumerista e sanitária aplicável; (ii) a natureza do produto; (iii) suas condições de integridade, conservação, inviolabilidade e rastreabilidade; e (iv) os riscos relacionados à segurança sanitária.

4.7.1. Eventuais restrições sanitárias serão avaliadas conforme as características do produto e as circunstâncias da solicitação, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao consumidor.

4.8. Documento fiscal. O Estabelecimento responsável pela venda deverá emitir o documento fiscal correspondente, nos termos da legislação tributária aplicável.

5. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO E DA CR

5.1. Segurança da Plataforma. A CR adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger sua infraestrutura e as informações tratadas na Plataforma. No entanto, nenhum sistema conectado à internet é integralmente imune a falhas, ataques ou acessos não autorizados.

5.2. Atos de terceiros. A CR não se responsabiliza por atos ilícitos ou não autorizados praticados por terceiros sem vínculo com a CR e que não poderiam ter sido razoavelmente evitados mediante as medidas de segurança aplicáveis.

5.3. Disponibilidade. A CR não garante que a Plataforma permanecerá disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. O acesso poderá ser temporariamente interrompido em razão de: (i) manutenções programadas ou emergenciais; (ii) falhas técnicas; (iii) indisponibilidade de fornecedores ou prestadores de serviços; (iv) interrupção de energia elétrica ou de redes de telecomunicação; (v) caso fortuito ou força maior; ou (vi) outras circunstâncias alheias ao controle razoável da CR.

5.4. Atuação dos Estabelecimentos. Os Estabelecimentos são responsáveis pelas informações, ofertas, preços, produtos, documentos fiscais, entregas, cancelamentos, trocas, devoluções e demais obrigações relacionadas às operações que realizarem por meio da Plataforma. Sem prejuízo das responsabilidades atribuídas à CR pela legislação aplicável, eventuais problemas relacionados ao produto ou à execução da compra deverão ser comunicados pelos canais de atendimento disponíveis na Plataforma, para direcionamento ao responsável e adoção das providências cabíveis.

5.5. Conteúdo de terceiros. Informações, anúncios, ofertas e outros conteúdos inseridos ou disponibilizados pelos Estabelecimentos ou por terceiros constituem conteúdo de terceiros. A CR poderá adotar procedimentos de verificação, moderação ou remoção de conteúdos, mas não possui obrigação geral de realizar controle prévio de toda informação disponibilizada na Plataforma, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.

5.6. Notificação de conteúdo. Caso o Usuário ou terceiro identifique conteúdo que considere ilícito, falso, enganoso ou violador de direitos, poderá notificar a CR pelo canal: ajuda@consultaremedios.com.br. A notificação deverá indicar, sempre que possível: (i) a identificação do conteúdo; (ii) sua localização na Plataforma; (iii) os fundamentos da solicitação; e (iv) documentos ou evidências que auxiliem na análise. A CR analisará a solicitação e poderá adotar as providências cabíveis, inclusive restringir ou remover o conteúdo, conforme a legislação aplicável.

5.7. Obrigações tributárias. Cada parte envolvida na operação será responsável pelos tributos e pelas obrigações fiscais que lhe forem legalmente atribuídos.

5.8. Informações do Usuário. A CR não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas, falsas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário, incluindo dados cadastrais, endereço de entrega e dados de pagamento.

6. DIREITOS DA CR SOBRE A PLATAFORMA

6.1. Licença de uso. Sujeito a estes Termos de Uso, a CR concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, temporária, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilizar a Plataforma, exclusivamente para usufruir das funcionalidades previstas na cláusula 1.1. A autorização não permite a exploração comercial da Plataforma. O bloqueio, a suspensão ou o encerramento do acesso do Usuário, por qualquer motivo, implicará a suspensão ou o cancelamento da licença concedida.

6.2. Conteúdo CR. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma e às suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da CR ou foram regularmente licenciados à CR, incluindo textos, imagens, marcas, nomes empresariais, nomes de domínio, logotipos, layouts, interfaces, softwares, códigos, bases de dados, gráficos, redes, arquivos e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela CR (“Conteúdo CR”).

6.2.1. O Conteúdo CR é protegido pela legislação aplicável à propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, exibir, licenciar, vender, explorar, realizar scraping e/ou engenharia reversa do Conteúdo CR, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da CR, sob pena de responsabilização e indenização nos termos da legislação aplicável.

6.2.2. A CR reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, atualizar, suspender ou remover da Plataforma, total ou parcialmente, o Conteúdo CR, incluindo suas funcionalidades, sem comunicação prévia e sem que seja devida qualquer indenização ao Usuário, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados aos consumidores e aos titulares de dados pessoais.

6.2.3. Nenhuma disposição destes Termos de Uso deverá ser interpretada como restrição, renúncia, cessão ou transferência de quaisquer direitos da CR sobre a Plataforma ou o Conteúdo CR, tampouco como concessão ao Usuário de direitos de propriedade intelectual além da licença limitada prevista na cláusula 9.1.

6.3. Todo e qualquer desenvolvimento, arranjo, adaptação, melhoria, atualização ou nova versão realizados pela CR na Plataforma, em suas funcionalidades e/ou no Conteúdo CR serão de titularidade da CR ou de seus respectivos licenciantes, podendo ser livremente utilizados pela CR, a seu exclusivo critério.

7. PRÁTICAS VEDADAS

7.1. Proibições. Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos de Uso e condições gerais: (i) manipular preços, ofertas, avaliações ou informações disponibilizadas na Plataforma; (ii) interferir indevidamente em negociações ou operações realizadas por outros Usuários; (iii) divulgar dados pessoais ou informações de contato de terceiros sem autorização ou base legal; (iv) agredir, ameaçar, assediar, caluniar, difamar ou injuriar outros Usuários, Estabelecimentos, representantes da CR ou terceiros; (v) utilizar a Plataforma para praticar fraude, simulação ou qualquer ato ilícito; (vi) utilizar meios automatizados para acessar, coletar ou manipular informações da Plataforma; (vii) utilizar múltiplas contas para obter vantagem indevida; (viii) utilizar meios de pagamento de terceiros sem autorização; (ix) inserir informações falsas ou se passar por outra pessoa; (x) prejudicar a segurança, integridade, disponibilidade ou funcionamento da Plataforma; ou (xi) praticar qualquer ato contrário à legislação, a estes Termos de Uso ou às demais políticas da CR.

7.2. Penalidades. O USUÁRIO É RESPONSÁVEL POR TODA E QUALQUER VIOLAÇÃO DESTES TERMOS DE USO E DA LEI APLICÁVEL, POR AÇÃO OU OMISSÃO. EM CASO DE INFRAÇÃO, O USUÁRIO RESPONDERÁ, PERANTE A CR, ESTABELECIMENTOS E TERCEIROS, POR TODAS AS PERDAS, DANOS E PREJUÍZOS, DIRETOS OU INDIRETOS, A QUE DER CAUSA, SUJEITANDO-SE ÀS SANÇÕES CÍVEIS, ADMINISTRATIVAS E PENAIS APLICÁVEIS, E COMPROMETE-SE A INDENIZAR A CR, INCLUSIVE NOS CASOS DE DEMANDAS PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTOS OU POR TERCEIROS.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Alterações. Estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer tempo. É responsabilidade do Usuário revisá-los periodicamente. A CR poderá, a seu critério, solicitar o aceite expresso da versão atualizada como condição para a continuidade do acesso e da utilização da Plataforma. A data da última atualização está indicada no início deste documento.

8.2. Autonomia. Estes Termos de Uso não criam qualquer vínculo entre o Usuário e a CR além daquele expressamente previsto neste documento, incluindo, sem limitação, mandato, representação, parceria, associação, sociedade, franquia, vínculo empregatício ou relação similar.

8.3. Contato. Em caso de dúvidas, comentários, sugestões ou reclamações, o Usuário poderá entrar em contato com a CR por meio do canal: ajuda@consultaremedios.com.br.